UNIÃO ESTÁVEL: MEU DIREITOS

Os direitos adquiridos com a união estável são os mesmos que os adquiridos em casamento no regime comunhão parcial de bens. Dessa forma, tudo o que o casal construir ou adquirir após o início da união estável será dividido em caso de separação.

A união estável dá direito, ainda:

- À herança; - À declaração conjunta de Imposto de Renda; - Facilita a migração para o casamento; No caso de separação, a união estável garante: - Pensão alimentícia; - Separação de bens; - Guarda compartilhada dos filhos.

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